• Precisamos falar sobre Interesse Público

    04/01/2018

    Muito se tem falado sobre o fato de o Brasil ser uma economia fechada, considerando as tarifas de importação e a relação entre comércio e PIB. O que surpreende é que essa situação seja continuamente associada à aplicação de medidas antidumping, que afetaram menos de 1% do total das importações brasileiras de 2013 a 2015 e 1,1% em 2016. E esse cálculo é bastante conservador, pois considera o valor total das importações dos itens da NCM afetados por medidas antidumping e não apenas o valor relativo às importações do produto em questão.

    Esses percentuais reduzidos demonstram que a aplicação de medidas antidumping não influencia o desempenho das importações brasileiras (e a relação entre comércio e PIB) e não justifica constantes afirmações de que haveria excessos em matéria de aplicação de medidas antidumping.

    A autoridade investigadora no Brasil, o Departamento de Defesa Comercial (Decom), tem atuação eminentemente técnica e conforme as regras acordadas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e as melhores práticas em matéria de direito administrativo. Por essas razões, suas recomendações não foram objeto de condenação em nenhum painel, no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, desde a conclusão da Rodada Uruguai.

    No âmbito interno, da mesma forma, em raríssimas ocasiões, suas decisões foram objeto de questionamento no Poder Judiciário e, em sua ampla maioria, a correção de suas decisões foi reconhecida e, apenas eventualmente, foram objeto de reforma, porém de aspectos tangenciais. Ao longo de sua existência, o Decom implementou a transparência e a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa.

    A fim de minimizar os efeitos sobre a cadeia decorrentes da aplicação de medidas antidumping, o Decom, por iniciativa própria, há muitos anos, passou a recomendar a aplicação do lesser duty, ou seja, de medidas antidumping em valor inferior à margem de dumping, desde que suficientes para eliminar o dano à indústria doméstica. Essa prática foi consolidada no Decreto nº 8.058/2013, que regulamenta as investigações antidumping por iniciativa do próprio Departamento, apesar de não constituir obrigação no âmbito multilateral.

    A decisão sobre a suspensão de medidas antidumping (ou de aplicação de medidas em valor distinto do recomendado pelo Decom), compete aos Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 e podem ser adotadas em circunstâncias excepcionais, com base em interesse público.

    Outros ainda defendem a não incidência de medidas antidumping sobre determinados produtos, especialmente bens intermediários, ou operações, como as amparadas por drawback como regra geral, o que não se justifica, pois equivaleria a discriminar a indústria doméstica, excluindo certos setores, sem nenhuma base legal ou técnica.

    Enquanto isso, os europeus, nas negociações com o Mercosul, resistem a permitir que operações amparadas por drawback possam ser beneficiadas pelas regras preferenciais do futuro acordo, tornando ainda mais insólita a defesa de exclusão dessas operações da aplicação de medidas antidumping.

    Porém, no caso concreto, a matéria poderia ser analisada no âmbito do interesse público, disciplinado pelo art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, pois o cálculo do lesser duty não está sujeito a regras prescritivas, podendo ser adotada metodologia distinta da recomendada pelo Decom para o cálculo do lesser duty, porém desde que em bases estritamente técnicas.

    O Decreto nº 8.058/2013 é resultado de anos de experiência e reflete propostas apresentadas pela iniciativa privada, inclusive em matéria de interesse público! Assim, no caso concreto, o interesse público deve ser claramente identificável e identificado, exatamente para não se confundir com interesses privados, ainda que legítimos. A aplicação de medidas antidumping é resultado de processo regular. E dentre os aspectos mais relevantes da segurança jurídica se destacam a estabilidade das normas e de sua aplicação, o que explica a expressão “em circunstâncias excepcionais” incluída na regra pertinente a interesse público.

    Neste contexto, proposta de suspensão de medida antidumping imediatamente após a sua aplicação, sem a prévia instauração da análise prevista no próprio art. 3º é, no mínimo, surpreendente, pois na prática equivale a jogar no lixo todos os recursos materiais e humanos dispendidos pelo próprio governo para a conclusão de uma investigação tão complexa. Apenas o desconhecimento sobre a natureza do trabalho efetuado pelo Decom justificaria essas propostas.

    Artigo escrito por Marília Castañon, diretora da GBI Consultoria.
    Fonte: Correio Braziliense
    Data da publicação: 26/12/2017

    Fonte: Correio Braziliense