Documentos publicados entre 15/04/2018 e 22/04/2018

  • Decreto Executivo 9.346 - D.O.U 17.04.18

    17/04/2018
    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.