Portaria SECEX 17 – Retificação - D.O.U 09.04.18

Retifica a Portaria SECEX 17, que encerrou a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa MILLENNIUM WRITING PRODUCTS PVT LTD.
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