Portaria MDIC Nº 452-SEI - D.O.U 13.03.18

Delega competência ao Consultor Jurídico; Consultor Jurídico, Substituto; e Coordenadores-Gerais da Consultoria Jurídica para o recebimento de intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Ministro de Estado e Secretários do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Se o download não começar automaticamente, clique aqui.