Portaria SECEX 1 - D.O.U 02.01.87

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017. (NCM 3907.40.90 - Policarbonato, NCM 4005.99.90 - Borracha, NCM 5402.47.10 e NCM 8537.20.90 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes)
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