Circular SECEX 49 – D.O.U 12.09.17

Aberto prazo para que sejam apresentadas sugestões de alteração da Portaria que disporá sobre as informações necessárias para habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.
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