• Decreto 1.488-95

    11/05/1995
    Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
  • Lei 9.019-95

    30/03/1995
    Dispõe sobre a aplicação dos Direitos Previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.
  • Protocolo de Ouro Preto

    17/12/1994
    Protocolo de Ouro Preto - Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul.
  • Tratado de Assunção

    26/03/1991
    Tratado de Constituição do Mercado Comum entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.