• Portaria SECEX 1 - D.O.U 06.01.04

    06/01/2004
    Torna públicas as alterações da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003.
  • Ato Declaratório Executivo SRF 1 - D.O.U. 06.01.04

    06/01/2004
    Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na NomenclaturaComum do Mercosul (NCM).
  • Resolução CAMEX 48 - D.O.U. 31.12.03

    31/12/2003
    Altera a nomenclatura tarifária dos “Ex-tarifários” e das partes de Sistemas Integrados que menciona, e cancela os “Ex-tarifários” cujas alíquotas dos códigos na Tarifa Externa Comum passam a ser gravados com 0% por força das alterações introduzidas pela Resolução nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 22.12.2003.
  • Circular SECEX 98 - D.O.U. 30.12.03

    30/12/2003
    Resolve efetuar consulta ao setor privado brasileiro sobre o interesse de abrir códigos específicos na NCM, com alíquotas de 0% na TEC, para os equipamentos constantes no Anexo I. Os interessados deverão encaminhar seus pleitos com base no roteiro constante no Anexo II.
  • Resolução CAMEX 47 - D.O.U. 30.12.03

    30/12/2003
    Encerra a investigação de revisão com a prorrogação por um ano da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.90.10; 9503.90.90; 9504.10.10; 9504.10.91 e 9504.10.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.