• Resolução CAMEX 47 - D.O.U. 30.12.03

    30/12/2003
    Encerra a investigação de revisão com a prorrogação por um ano da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados, classificados nos itens 9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.90.10; 9503.90.90; 9504.10.10; 9504.10.91 e 9504.10.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
  • Resolução CAMEX 42 - D.O.U. 30.12.03

    30/12/2003
    Ratifica a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 95, de 5 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2003, ficando mantidos, em conseqüência, os direitos antidumping definitivos ad valorem de 57,7%, aplicados às importações de unidades de bombeio mecânico, classificados nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.
  • Resolucao CAMEX 46 - D.O.U 26.12.03

    26/12/2003
    Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários que menciona.
  • Resolução CAMEX 45 - D.O.U. 24.12.03.doc

    24/12/2003
    Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 33, de 16 de dezembro de 2002.
  • Resolução CAMEX 44 - D.O.U. 24.12.03

    24/12/2003
    Determina as diretrizes que menciona para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações cursadas por intermédio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI – CCR.