• Resolução GMC 64-00

    14/12/2000
    Disciplina a defesa comercial intrazona.
  • Circular SECEX 21-96

    04/08/1996
    Determina que as solicitações de investigação de "dumping" deverão ser formuladas por meio de petição, de acordo com o roteiro anexo à Circular.
  • Decreto 1.936-96

    20/06/1996
    Altera dispositivos do Decreto n° 1.488/95, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
  • Circular SECEX 19 - D.O.U. 08.04.96

    08/04/1996
    Estabelece roteiro para solicitações de aplicação de medidas de salvaguarda.
  • Regulamento CE 384-96

    22/12/1995
    Regulamento relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Européia.