• Portaria MDIC 201 - D.O.U 04.08.04

    08/04/2004
    Altera o art. 1º da Portaria nº 155, de 16 de junho de 2004.
  • Lei 10.856 - D.O.U. 06.04.04

    06/04/2004
    Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
  • Circular SECEX 19 - D.O.U. 05.04.04

    05/04/2004
    Abre revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 10, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 4 de abril de 2001, que ampara as importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Uruguai.
  • Ato Declaratório Interpretativo SRF 12 - D.O.U. 02.04.04

    02/04/2004
    Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.
  • Ato Declaratório Interpretativo SRF 11 - D.O.U. 02.04.04

    02/04/2004
    Dispõe sobre o aproveitamento do Certificado de Origem para fins de comprovação da origem de mercadorias beneficiadas com preferência tarifária.