• Medida Provisória Nº 193 - D.O.U. 24.06.04

    25/06/2004
    Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
  • Decreto 5.114 - D.O.U. 24.06.04

    24/06/2004
    Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
  • Ato Declaratório Interpretativo SRF 17 - D.O.U. 24.06.04

    24/06/2004
    Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.
  • Resolução CAMEX 16 - Retificação - D.O.U 23.06.04

    23/06/2004
    Retifica a Resolução CAMEX 16, publicada no Diário Oficial da União em 18.06.04.
  • Circular SECEX 36 - D.O.U. 21.06.04

    21/06/2004
    Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, pedidos de importação de bens usados que menciona.