• Circular SECEX 19 - D.O.U. 08.04.96

    08/04/1996
    Estabelece roteiro para solicitações de aplicação de medidas de salvaguarda.
  • Regulamento CE 384-96

    22/12/1995
    Regulamento relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Européia.
  • Decreto 1.751-95

    19/12/1995
    Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
  • Decreto 1.602-95

    23/08/1995
    Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.
  • Decreto 1.488-95.zip

    11/05/1995
    Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.