• Portaria MF 2 - D.O.U. 15.01.04

    15/01/2004
    Fixa a cota para o limite global das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei no 8.010, de 1990.
  • Instrução Normativa SRF 386 - D.O.U. 15.01.04

    15/01/2004
    Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
  • Instrução Normativa SRF 385 - D.O.U. 14.01.04

    14/01/2004
    Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de novembro de 2002, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou de estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
  • Instrução Normativa SRF 379 - D.O.U. 14.01.04

    14/01/2004
    Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.
  • Decreto 4.951 - D.O.U. 13.01.04

    13/01/2004
    Dispõe sobre a execução do Décimo ProtocoloAdicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos do Brasil, da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.