• Resolução CAMEX 99 - D.O.U 02.01.18

    02/01/2018
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (NCM 3907.40.90 - Policarbonato, NCM 4005.99.90 - Borracha, NCM 5402.47.10 e NCM 8537.20.90 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes)
  • Circular SECEX 68 - D.O.U 02.01.18

    02/01/2018
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil de filmes PET, classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
  • Portaria MF nº 6.478 - D.O.U.02.01.18

    02/01/2018
    Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
  • Ato declaratório Executivo nº 4 - D.O.U 28.12.17

    29/12/2017
    Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • Portaria SECEX 52 - Retificação - D.O.U 29.12.17

    29/12/2017
    Retifica a Portaria SECEX 52, que dispôs sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior- SISCOMEX.