• Instrução Normativa 1.727 – D.O.U 14.08.17

    14/08/2017
    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.
  • Resolução CAMEX 61 – D.O.U 14.08.17

    14/08/2017
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
  • Resolução CAMEX 60 – D.O.U 14.08.17

    14/08/2017
    Dispõe sobre a Composição do Conselho Consultivo do Setor Privado - CONEX, representantes titulares e suplentes, com mandatos pessoais e intransferíveis de dois anos.
  • Resolução CAMEX 59 – D.O.U 14.08.17

    14/08/2017
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (NCM 5503.30.00 - acrílicas ou modacrílicas).
  • Resolução CAMEX 58 – D.O.U 14.08.17

    14/08/2017
    Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro, a adoção de medidas de prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.