• Resolução CAMEX 37 – D.O.U 06.06.18

    06/06/2018
    Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
  • Consulta Publica CAMEX nº 1 – D.O.U 05.06.18 –

    05/06/2018
    Estabelece prazo para comentários e sugestões do público em geral, para proposta de Resolução CAMEX, que estabelece boas práticas regulatórias no comércio exterior para a elaboração e revisão de atos normativos.
  • Resolução CAMEX 36 – D.O.U 05.06.18

    05/06/2018
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (NCM 9508.90.90 - Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte).
  • Decreto nº 9.389 – D.O.U 30.05.18

    30/05/2018
    Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PAACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
  • Portaria SECEX 29 – D.O.U 30.05.18

    30/05/2018
    Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017, que aalterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)".