• Decreto 9.135 - D.O.U. 21.08.17

    21/08/2017
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (certificação de mercadorias em zonas francas comerciais, zonas francas industriais, zonas de processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais).
  • Decreto nº 9.128 – D.O.U 18.08.17

    18/08/2017
    Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
  • Portaria SECEX 31 – D.O.U 17.08.17

    17/08/2017
    Altera e revoga dispositivo da Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
  • Portaria SECEX 30 – RETIFICAÇÃO – D.O.U 17.08.17

    17/08/2017
    Retifica Portaria SECEX 30, que estabeleceu critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 61/2017, em relação aos itens NCM 0802.22.00, 1604.14.20, 2921.19.23 e 3501.10.00.
  • Resolução CAMEX 64 – D.O.U 17.08.17

    17/08/2017
    Altera para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, em vigor, constantes nas Resoluções que especifica.