• Portaria SECEX 39 – D.O.U 06.10.17

    06/10/2017
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 79, de 3 de outubro de 2017 (NCM 3002.20.29 - Vacina Contra Hepatite A e NCM 7502.10.10 - Catodos).
  • Resolução CAMEX 79 – D.O.U 04.10.17

    04/10/2017
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (NCM 3002.20.29 - Vacina Contra Hepatite A e NCM 7502.10.10 - Catodos).
  • Portaria SECEX 38 – D.O.U 04.10.17

    04/10/2017
    Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017,que dispõs sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.
  • Circular SECEX 51 - D.O.U 02.10.17

    02/10/2017
    Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da República da Índia que exportaram para o Brasil corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
  • Instrução Normativa 1.747 – D.O.U 02.10.17

    02/10/2017
    Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas(OMA).