• Portaria SECEX 23 – D.O.U 30.06.17

    30/06/2017
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.
  • Acordo entre União Europeia e a República Federativa do Brasil – D.O.U 29.06.17

    29/06/2017
    Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n° 6, e do artigo XXVIII do acordo geral sobre tarifas e comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na lista de compromissos da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.
  • Resolução CAMEX 41 – D.O.U 29.06.17

    29/06/2017
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
  • Portaria SECEX 22 – D.O.U 28.06.17

    28/06/2017
    Altera a Portaria SECEX nº 14, que dispõs sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), de 22 de março de 2017, para revogar o art.4º , inciso l.
  • Circular SECEX 38 – D.O.U 27.06.17

    27/06/2017
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 76, de 05 de outubro de 2011, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas no itens 3920.62.19, 3920.62.91e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL .