• Portaria SECEX 48 – D.O.U 04.09.18

    04/09/2018
    Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.
  • Resolução CAMEX 61 - D.O.U 03.09.18

    03/09/2018
    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
  • Resolução CAMEX 60 - D.O.U 03.09.18

    03/09/2018
    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
  • Resolução CAMEX 59 - D.O.U 03.09.18

    03/09/2018
    Não aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru.
  • Resolução CAMEX 58 - D.O.U 03.09.18

    03/09/2018
    Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.