Documentos publicados entre 23/12/2017 e 22/01/2018

  • Portaria SECEX 52 - D.O.U 28.12.17

    28/12/2017
    Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior- SISCOMEX.
  • Resolução CAMEX 54 - Retificação - D.O.U 27.12.17

    27/12/2017
    Retifica a Resolução CAMEX 54, que incorporou as Resoluções nos 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.
  • Resolução CAMEX 90 - Retificação - D.O.U 27.12.17

    27/12/2017
    Retifica Resolução CAMEX 90, que alterou para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
  • Portaria SECEX 51 - D.O.U 26.12.17

    26/12/2017
    Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94, de 13 de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017. (NCM 0303.53.00 - Sardinhas, NCM 2902.43.00 P-Xileno, NCM 1107.10.10 Malte, Amido, Féculas)
  • Portaria SECEX 50 - D.o.U 26.12.17

    26/12/2017
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.(NCM - 2921.11.21 - Dimetilamina e NCM 3215.11.00 - Extratos tanantes e tintoriais).