• Resolução CAMEX 54 – D.O.U 07.07.17

    07/07/2017
    Incorpora as Resoluções nos 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.
  • Resolução CAMEX 53 – D.O.U 07.07.17

    07/07/2017
    Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
  • Resolução CAMEX 52 – D.O.U 07.07.17

    07/07/2017
    Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
  • Resolução CAMEX 51 – D.O.U 07.07.17

    07/07/2017
    Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
  • Resolução CAMEX 50 – D.O.U 07.07.17

    07/07/2017
    Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.