• Resolução CAMEX 49 – Retificação – D.O.U 10.07-17

    10/07/2017
    Retifica a Resolução CAMEX 49, que concedeu redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
  • Portaria SECEX 24 – D.O.U 10.07.17

    10/07/2017
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017.(NCM 7601.10.00 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar)
  • Decreto Legislativo 53 – D.O.U 07.07.17

    07/07/2017
    Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.
  • Decreto Legislativo 42 – D.O.U 07.07.17

    07/07/2017
    Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016.
  • Portaria MDIC 1.056 – SEI – D.O.U 07.07.17

    07/07/2017
    Altera a Portaria nº 304, de 21 de outubro de 2016, que institui e regulamenta experiência- piloto do Teletrabalho no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.