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09/04/2018
Retifica a Portaria SECEX 17, que encerrou a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa MILLENNIUM WRITING PRODUCTS PVT LTD.
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09/04/2018
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.
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09/04/2018
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai.
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09/04/2018
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.
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06/04/2018
Institui o Subcomitê de Governança no âmbito do Comitê de Governança Estratégica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.