Documentos publicados entre 23/09/2018 e 23/10/2018

  • Resolução CAMEX 77 – D.O.U 18.10.18

    18/10/2018
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
  • Resolução CAMEX 76 – D.O.U 18.10.18

    18/10/2018
    Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX no 3, de 16 de janeiro de 2014, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.
  • Portaria SECEX 55 – D.O.U 17.10.18

    17/10/2018
    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 75/2018, em relação ao código NCM 3907.61.00.
  • Portaria SECEX 54 – D.O.U 17.10.18

    17/10/2018
    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções Camex nº 75/2018, em relação aos códigos NCM 2933.71.00, 3002.20.23 e 3002.20.29, e nºs 48/2018 e 67/2018, em relação ao código NCM 5402.20.00.
  • Decreto 9.525 – D.O.U 16.10.18

    16/10/2018
    Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.