• Circular SECEX 61 – D.O.U 13.11.17

    13/11/2017
    Prorroga, por até dois meses, a partir de 24 de dezembro de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 12, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 24 de fevereiro de 2017.
  • Resolução CAMEX 88 – D.O.U 13.11.17

    13/11/2017
    Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
  • Resolução CAMEX 87 – 2ª Seção D.O.U 13.11.17

    13/11/2017
    Alterado art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que apresentou a composição dos representantes titulares e suplentes do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig.
  • Resolução CAMEX 86 – D.O.U 13.11.17

    13/11/2017
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (NCM 4001.22.00 - Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) e 4001.29.20 - Granuladas ou prensad
  • Decreto Nº 9.195 – D.O.U 10.11.17

    10/11/2017
    Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.