• Decreto Executivo 9.346 - D.O.U 17.04.18

    17/04/2018
    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
  • Portaria Conjunta MF nº 556 - D.O.U.13.04.18

    13/04/2018
    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
  • Circular SECEX 15 – D.O.U 12.04.18

    12/04/2018
    Encerra a revisão da medida antidumping , sem prorrogação da referida medida relativa ao Canadá e aos Estados Unidos da América, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da provável retomada de dumping nas exportações desses países para o Brasil de papel cuchê leve, classificado no subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
  • Resolução CAMEX 25 – Retificação – D.O.U 10.04.18

    10/04/2018
    Retifica a Resolução CAMEX 25, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia
  • Portaria SECEX 16 – Retificação – D.O.U 09.04.18

    09/04/2018
    Retifica a Portaria SECEX 16, que encerrou a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa RAGHUVAR INDIA LTD.