• Resolução CAMEX 77 – D.O.U 22.09.17

    22/09/2017
    Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.
  • Resolução CAMEX 76 – D.O.U 22.09.17

    22/09/2017
    Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
  • Portaria SECEX 36 – D.O.U 22.09.17

    22/09/2017
    Verificação de origem não preferencial com a desqualificação do produto "canetas esferográficas" quando declarado como originário da Índia e produzido pela empresa SARAJU AGRIWAYS EXPORT PVT. LT D .
  • Portaria SECEX 35 – D.O.U 22.09.17

    22/09/2017
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017 (NCM 5403.31.00 - De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro).
  • Lei nº 13.482 – D.O.U 21.09.17

    21/09/2017
    Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).